Termos e Condições

Artigo 1 – Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais de Acesso são acordadas entre a Maria das Contas (Maria Mourinha), com sede na Rua Dr. João Luís Vieira da Silva, nº8 1º Esquerdo, Vilas da Cartuxa, 7000-737 ÉVORA, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 219 578 222, doravante designada por "Maria das Contas", e as pessoas que desejem usufruir do serviço Academia Maria das Contas, doravante designadas por "utilizador".

As partes acordam que as condições de utilização e aquisição do serviço Academia Maria das Contas serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

Artigo 2- Definição do serviço

A Maria das Contas é proprietária de um serviço educativo funcionando em ambiente de e-Learning, vocacionado para clientes particulares.

O serviço Academia Maria das Contas compreende:

• Perfis de acesso para o Aluno com garantia de confidencialidade e autenticação individuais;
• Conteúdos multimédia que abrangem os programas curriculares das cadeiras e módulos disponibilizados;
• Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso, permitindo a autoavaliação contínua;
• Com a aquisição de uma cadeira, o aluno terá acesso a um fórum semanal de esclarecimento de dúvidas com a Maria.

Artigo 3 - Objeto

As presentes condições têm por objecto disponibilizar e definir as informações necessárias ao utilizador sobre as condições de compra e utilização do serviço Academia Maria das Contas.

Artigo 4 – Tipo de cliente

O serviço Academia Maria das Contas é comercializado para clientes particulares. Os presentes termos e condições de acesso aplicam-se exclusivamente a clientes particulares.

Artigo 5 – Registo

1. O usufruto do serviço Academia Maria das Contas por qualquer utilizador pressupõe um registo de utilizador, a que corresponde um par de credenciais de acesso únicas, pessoais e intransmissíveis designados por “utilizador” (ou login) e “palavra-chave” (ou password).
    
2. O registo de utilizador é efetuado pelo próprio.

Artigo 6 – Subscrição

1. O acesso aos conteúdos é obtido através de um processo de compra, sujeito à confirmação do pagamento. Para efetuar a compra, o utilizador deverá:Selecionar a/as cadeiras ou módulo/s pretendidos;
   • Autenticar-se usando as suas credenciais de acesso ou criar um registo novo caso não o tenha feito previamente;
   • Completar a informação solicitada no processo de compra e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco, Cartão de crédito, MBWay, PayPal) e a atribuição das Licenças adquiridas para uso do próprio associados ao seu registo;
   • Os menores de 13 anos não podem adquirir o serviço em acordo com o estipulado no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
      
2. A conclusão do processo de compra pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como destes Termos e Condições de Acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
    
3. A Maria das Contas propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
   • Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
   • Multibanco;
   • MBWay;
   • PayPal.
      
4. A Maria das Contas garante que todas as inscrições no site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Não é guardada nenhuma informação do seu cartão de crédito, uma vez que é usado o serviço 3D Secure.

Artigo 7 - Preços e descontos

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da compra.
    
2. Os preços apresentados no processo de compra correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a compra se encontrar devidamente concluída.
    
3. Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a aquisição seja finalizada pelo utilizador através do processo de compra e paga até ao final desse período.
   • Para garantir estes descontos é necessário que a aquisição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Maria das Contas garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da Compra.
      
4. A Maria das Contas reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de compra da Academia Maria das Contas a qualquer altura, desde que notificando os seus alunos através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de um e-mail.
   • Os novos preços serão aplicados a todos os novos alunos.
      
5. A Maria das Contas reserva-se o direito de alterar o preço e/ou desconto relativo à compra do serviço em qualquer momento em resultado de alterações das condições de mercado e/ou por motivos de força maior, resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tem influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, entre outros, por forma a ajustar a atividade às novas situações verificadas.
   • Esta alteração não confere ao aluno a devolução de quaisquer valores suportados/pagos pelo mesmo num momento do tempo anterior ao da referida alteração.

Artigo 8 – Resolução

1. Qualquer contrato de compra e acesso ao serviço Academia Maria das Contas pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. Para tal, o utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mail automático com a confirmação da receção do pagamento).
    
2. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
   • Carta registada com aviso de receção;
   • E-mail a ser enviado através do formulário online disponível no endereço: www.mariadascontas.pt/contactos;
      
3. A Maria das Contas compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após resolução do contrato de acordo com o artigo 9.º b, alínea 7, da referida lei.
    
4. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 14 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Maria das Contas, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.

Artigo 9 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Maria das Contas sita à Rua Dr. João Luís Vieira da Silva, nº8 1º Esquerdo, Vilas da Cartuxa, 7000-737 Évora ou por via eletrónica através do Centro de Contacto www.mariadascontas.pt/contactos
    
2. Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.
    
3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 10 – Acesso ao serviço

1. Uma compra permite ao(s) utilizador(es) usufruir do serviço durante o período de 12 meses após a receção do respetivo pagamento.
    
2. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. Cada conjunto de dados (utilizador + palavra-chave) permite o acesso ao serviço em 1 navegador de cada vez. O serviço pode ser utilizado em múltiplos navegadores, mas nunca em simultâneo.
    
3. A Maria das Contas reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço a um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Maria das Contas, nomeadamente utilizando qualquer uma das suas funcionalidades para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.

Artigo 11 – Suporte

A Maria das Contas disponibiliza uma área de perguntas frequentes com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre a utilização da plataforma ou resolução de dificuldades para que os utilizadores possam retirar todo o partido do serviço. É possível efetuar um pedido de suporte mais personalizado usando o formulário de contacto disponível para o efeito.

Artigo 12 – Responsabilidade

É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, dos dados de acesso “utilizador” e ‘Palavra-chave’ que são definidos pelo utilizador e que lhe permitem aceder à Academia Maria das Contas. O utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.

Artigo 13– Manutenção e atualização do serviço

1. A Maria das Contas reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 8 horas por ocorrência.
    
2. A Maria das Contas envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço continuamente disponível e operacional para os utilizadores de forma contínua, declinando, no entanto, qualquer responsabilidade sobre o condicionamento e/ou indisponibilidade do mesmo resultante de fenómenos de carácter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tenha influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, interrupção de serviços de telecomunicações, entre outros.

Artigo 14 – Newsletter

1. É dada a designação de Newsletter aos e-mails com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do utilizador facultada à Maria das Contas aquando do registo do mesmo.
    
2. A partir do momento em que faça o seu registo, o utilizador fica automaticamente associado às comunicações da plataforma. Estas fazem parte da prestação do serviço e não podem ser desligadas.

Através da área “A Minha Conta” pode fazer a gestão dos diferentes tipos de comunicações que pretende receber.

Artigo 15 – Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, vídeos, imagens, interface, funcionalidades, software e outros elementos da Academia Maria das Contas são propriedade intelectual da Maria das Contas ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.
    
2. Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita nestes termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respectivo autor.
    
3. Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Maria das Contas a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.

Artigo 16 – Prova

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Maria das Contas em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 17 – Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 18 – Ligações a partir de outros sites

1. Qualquer ligação (link) ao site da Academia Maria das Contas é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da Maria das Contas, a esse site, sem a respetiva autorização por parte da Maria das Contas. A Maria das Contas reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do site da Academia Maria das Contas não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Maria das Contas.
    
2. O serviço Academia Maria das Contas não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.
    
3. O administrador da Maria das Contas poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço Academia Maria das Contas, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

Artigo 19 – Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a página de Política de Privacidade.

Artigo 20 -Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça com a Maria das Contas é a lei portuguesa.
    
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de compra e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa uma entidade RAL referidas na alínea 2 do Artigo 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

O utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.

Termos e Condições atualizados em 12/2020.